TJMS 0803008-38.2020.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE…
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TJMS 0001704-74.2019.8.12.0001
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HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – INSURGÊNCIAS QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – MATÉRIA IMPASSÍVEL DE EXAME NA VIA COGNITIVA DO…
TJMS 0003904-62.2021.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PLE…