TJMS 0807096-30.2017.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE – CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA…
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RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – DELITO DE FURTO SIMPLES – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. JULGADO PREJUDICADO O APELO DEFENSIV…