TJSP 1019907-90.2016.8.26.0451
TRIBUTÁRIOVOTO Nº 7044 APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal – Município de Piracicaba – Taxas de licença de funcionamento em horário especial dos…
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TJSP 0037326-63.2015.8.26.0100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. Recurso manifestamente protelatório. Dicção do art. 1.02…
TJSP 1007437-71.2017.8.26.0037
APELAÇÃO /REEXAME NECESSÁRIO – Obrigação de fazer – Saúde – Fornecimento de medicamento – Procedência – Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos artigos 1º, III; 6º e 196 da Constituição Federal - Cumprimento d…
TJSP 1002017-75.2018.8.26.0223
APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – Município de Guarujá – Pretensão de anulação de autos de infração, com o cancelamento das multas punitivas aplicadas – Tributo Municipal – Competência recursal preferencial d…