TJSP 0001941-75.2013.8.26.0439
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pequeno erro material de digitação. Recurso de apelação que foi provido por votação unânime. Quanto ao mais, o v. acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido por esta Corte de Justiça. Via imprópria. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS DA CORRÉ ECONOMUS ACOLHIDOS;