TJSP 1002017-75.2018.8.26.0223

APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – Município de Guarujá – Pretensão de anulação de autos de infração, com o cancelamento das multas punitivas aplicadas – Tributo Municipal – Competência recursal preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras desta Seção de Direito Público Resolução nº 194/04 – Recurso não conhecido, com determinação.