TJSP 1007437-71.2017.8.26.0037

APELAÇÃO /REEXAME NECESSÁRIO – Obrigação de fazer – Saúde – Fornecimento de medicamento – Procedência – Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos artigos 1º, III; 6º e 196 da Constituição Federal - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade – Hipossuficiência para custeio demonstrada –