TJMS 1408708-44.2023.8.12.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE PENA – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, COM FUNDAMENTO EM CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULOU SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CUJA CAUSA DE PEDIR REPOU…
TJMS 1405368-63.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA – MANTIDO. EXEQUENTE NÃO TOMOU MEDIDA APROPRIADA, NO TEMPO ADEQUADO. PROPÓSITO DAS ASTREINTES NÃO PODE SER…
TJMS 0828088-75.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE DECLARA SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELANTE QUE ALEGA QUE OS VALORES DEPOSITADOS, AINDA QUE NO ULTIMO DIA DO PRAZO FIXADO, NÃO FORAM DEVI…