TJSP 0003223-53.2018.8.26.0026
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO – Pedido de retificação de cálculo, a fim de que seja considerada a data de implementação das condições ao regime semiaberto e não a data…
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TJSP 0005920-87.2017.8.26.0509
Agravo em execução penal - Livramento condicional - Recurso do Ministério Público - Condenação por associação para o tráfico - Pleito de elaboração de novo cálculo, mediante a aplicação de fração de 2/3 para a obtenção d…
TJSP 0002876-46.2017.8.26.0158
Agravo em Execução Penal - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Unificação de penas e manutenção de regime semiaberto para o seu cumprimento - Pleito de suspensão da pena alternativa para…
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Agravo em Execução Penal - Unificação de penas - Recurso defensivo - Pedido de unificação, julgado prejudicado, com esteio em cálculo que ostenta erro material, por considerar condenação superveniente como causa de inter…