TJMS 1411313-60.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON-LINE – SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – REFORMA DA DECISÃO – PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404105-59.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Em não havendo comprovaç…
TJMS 1403820-66.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA – BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA DO ITBI – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO RISCO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art…
TJMS 0000729-11.2017.8.12.0005
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O reconhecimento da figura privilegiada do furto depende da demonstração inequívoca de doi…
TJMS 1401033-64.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS ATOS IMPUTADOS – REQUISITOS DO ART. 16 DA LEI Nº 8.249/92 – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL…