TJMS 0000729-11.2017.8.12.0005
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O reconhecimento da…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1401915-84.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão que ind…
TJMS 1401541-68.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PACIENTE IDOSO, ACAMADO E COM GRAVES SEQUELAS DE AVC – NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) INTEGRAL – DEVER DO ESTADO – ART. 196 DA CONS…
TJMS 1401540-83.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL – RENDA BRUTA SUPERIOR A 12 MIL REAIS – COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS CO…
TJMS 0807791-81.2017.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL – SINISTRO COMPROVADO – COBERTURA CONTRATUAL EXPRESSA – PROCEDÊNCIA – RECURSO DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE L…