TJSP 2114935-92.2018.8.26.0000
PROCESSUALTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA - GARANTIA DA EXECUÇÃO DE FORMA ANTECIPADA - SEGURO GARANTIA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -…
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Direito Ambiental – Execução de obrigação de fazer consistente na regularização de aterro sanitário – Descumprimento do TAC – Determinação para que terceiro realize as obras – Majoração da multa cominatória – Insurgência…
TJSP 2074666-11.2018.8.26.0000
AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu de plano a petição inicial de mandado de segurança, nos termos do artigo 10, caput, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009. Confirmação pela Câmara. Agravo não provido.
TJSP 1001353-30.2018.8.26.0066
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. A…