TJSP 2074666-11.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu de plano a petição inicial de mandado de segurança, nos termos do artigo 10, caput, da Lei nº 12.016, de…
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Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por não haver nulidade – Insurgência da executada – Reconhecimento de nulidade dos atos processuais no proces…
TJSP 2190870-31.2024.8.26.0000
Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça Gratuita indeferida - Agravo dos autores - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insufici…