TJSP 1001353-30.2018.8.26.0066
PROCESSUALFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37 do Tribunal de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2181733-25.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Decisão que indeferiu o oferecimento de bens imóveis à penhora – Recusa fundamentada da Municipalidade – Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF…
TJSP 0107284-43.2009.8.26.0005
Embargos de declaração – Embargante que pretende modificar o julgado- Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.
TJSP 2184530-71.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão agravada que suspendeu o feito, até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) – Tese assim redigida:…
TJSP 2184645-92.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Recurso interposto contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF – Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral,…