TJMS 1407643-14.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AGRAVO PROVIDO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 2000378-09.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL. TEMA Nº 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. TUTE…
TJMS 1406254-91.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15,…
TJMS 1601604-17.2023.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA – REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – No caso dos autos, tem-se que o agravante praticou falta grave ao incorrer em diver…
TJMS 0801302-26.2021.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civi…