TJMS 0801302-26.2021.8.12.0021
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – EMBARGOS…
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TJMS 1407224-28.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugna…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA CÍVEL X VARA DE DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS – CONFLITO I…