TJMS 1601604-17.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA – REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – No caso dos autos,…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406215-31.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL -…
TJMS 1405610-85.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática do relator, nos t…
TJMS 0842846-88.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a…
TJMS 2000326-47.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - AUTORA DIAGNOSTICADA COM MEMBRANA EPIRRETINIANA E CATARATA EM OLHO DIREITO - URGÊNCIA NO TRATAMENTO CIRÚRGICO – RISCO IRREVERSÍVEL DE CEGUEIRA - DEVER DO PO…