TJSP 1005016-88.2016.8.26.0152
PROCESSUALEmbargos à execução. Honorários advocatícios. Prescrição reconhecida. Inteligência do artigo 25 da Lei nº 8.906/94. Transcorrido prazo superior a…
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TJSP 2055294-76.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Adequação da via eleita. Hipótese de existência de prova pré-constituída das alegações e de discussão envolvendo matérias de ordem pública. 2. Inco…
TJSP 2107411-44.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Rol Taxativo – Observância - Decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial do juízo e determinou a redistribuição - O retorno parcial ao método do CPC/1939 não pode ser considerado…
TJSP 1015716-95.2017.8.26.0053
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADO DA ANTIGA FEPASA. Pretensão ao reconhecimento do direito à complementação da aposentadoria. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo.…