TJMS 0805071-08.2022.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – DIPLOMA QUE NÃO PODE SER EXIGIDO ANTES DO ATO DA POSSE – SÚMULA 266/STJ – RECURSOS…
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TJMS 0801183-86.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MER…