TJSP 2086923-68.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo. Hipossuficiência comprovada. Contratação de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 1501255-03.2016.8.26.0116
APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012, 2013 e 2015 - Sentença de indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC - Pretensão ao redirecionamento da ação em face do espóli…
TJSP 1581688-09.2015.8.26.0090
APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/15 - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a imunidade recíproca e extinguindo a execução…
TJSP 1504083-69.2016.8.26.0116
APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Exercício de 2013 - Ilegalidade da cobrança - Base de cálculo da taxa que utiliza como critério o número de empregados do estabelecimento do contribuinte, o número de u…