Decisão · TJSP

TJSP 1504083-69.2016.8.26.0116

Rel. Cláudio Marques14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Exercício de 2013 - Ilegalidade da cobrança - Base de cálculo da taxa que utiliza como critério o número de empregados do estabelecimento do contribuinte, o número de unidades de apartamento, bem como a natureza da atividade - Ausência de relação entre a base de cálculo da taxa e o custo do serviço - Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e

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