TJSP 1581688-09.2015.8.26.0090

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/15 - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a imunidade recíproca e extinguindo a execução - Descabimento - Sociedade de economia mista - Aplicação do art. 173, §2º, da CF – Isenção tributária – Lei Municipal n. 14.865/2008 que concede isenção aos imóveis da CDHU