TJSP 2101303-96.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita deduzido no curso do processo. Benefício extensivo às pessoas jurídicas desde que comprovem a…
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TJSP 2239967-44.2017.8.26.0000
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TJSP 2124305-95.2018.8.26.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - Extinção da execução fiscal em razão do irrisório valor da causa - Direito de ação líquido e certo - Inexistência de restrição legal quanto ao valor mínimo para cobrança de crédito tributário - Art…
TJSP 2250709-31.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução fiscal – IPTU – Período de 2.007 a 2.010 – Assistência judiciária – Pessoa Jurídica - Concessão da gratuidade em face da declaração de inatividade da empresa – Comprovação da f…
TJSP 2117607-44.2016.8.26.0000
Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (ação coletiva nº 1998.01.1.0167…