TJSP 2239967-44.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de Expediente e Taxa de Coleta de Lixo – Exercícios de 2.012 a 2.014 – Exceção prévia de executividade acolhida em parte - Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento de Lixo ou Resíduos Sólidos provenientes de imóveis urbanos – Constitucionalidade reconhecida - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF - Nulidade da CDA – Prevalência da presunção legal de