TJSP 2250709-31.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução fiscal – IPTU – Período de 2.007 a 2.010 – Assistência judiciária – Pessoa Jurídica - Concessão da gratuidade em face da declaração de inatividade da empresa – Comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais – Decisão reformada - Recurso provido.