Decisão · TJSP

TJSP 2124305-95.2018.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

MANDADO DE SEGURANÇA - Extinção da execução fiscal em razão do irrisório valor da causa - Direito de ação líquido e certo - Inexistência de restrição legal quanto ao valor mínimo para cobrança de crédito tributário - Art. 5º, XXXV, da CF e Súmula 452 do STJ. Segurança Concedida.

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