TJMS 1404239-52.2023.8.12.0000
PROCESSUALDIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ART. 139 E 140 DO CP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATO EMANADO PELO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1418453-82.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Havendo erro material, enquadra-se o pedido numa das hipóteses do art. 1.…
TJMS 0807654-97.2021.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vício…
TJMS 1410267-36.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA O FIM DE DESBLOQUEAR NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO TABELIONADO PENHORADO PELO SISTEMA SISBAJUD - REQUISITOS PRESENT…