TJMS 0000409-20.2022.8.12.0058
PENALTRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE - INVIABILIDADE – 189,830 KG DE MACONHA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA…
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MANDADO DE SEGURANÇA – CRIME AMBIENTAL – PESSOA JURÍDICA - CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PARA COMPROVAR ENDEREÇO E OCUPAÇÃO LÍCITA – INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA PES…
TJMS 0819677-72.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS DEVIDOS – DÉBITO INEXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBR…
TJMS 1409971-82.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA – CONTORNOS MAIS RESTRITIVOS DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAI…
TJMS 1409739-70.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – SUFICIÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA – CARÁTER PROVISIONAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A prisão preventiva é medida ex…