TJMS 0001730-34.2022.8.12.0012
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TESE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTADA - MÉRITO – ABSOLVIÇÃO E…
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MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR UTILIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO INDEXADOR IPCA-E AO INVÉS DA TR EM CASOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO D…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – FORTE ARCABOUÇO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁ…
TJMS 0800317-56.2018.8.12.0023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE REALIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. PROVA DA DISPO…