TJSP 2031553-07.2018.8.26.0000
PROCESSUALAÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1011300-35.2015.8.26.0577
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Valores em atraso devidos pelo INSS em demanda acidentária – Correção monetária e juros de mora – Aplica-se o IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir…
TJSP 9000002-44.2017.8.26.0445
Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que alterou a modalidade de pena substitutiva imposta ao sentenciado. Viabilidade. O art. 148 da LEP permite ao magistrado alterar somente a 'forma' de cumprimento, mas nã…
TJSP 2254545-46.2016.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Incabível a devolução de valores percebidos por segurado de boa-fé, em decorrência de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administraç…
TJSP 2004278-20.2017.8.26.0000
Agravo de instrumento – Execução – Renda mensal inicial – Salário-de-benefício que deverá ser calculado nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento – Execução – Aplicação de índices negativos (de…