TJSP 9000002-44.2017.8.26.0445

Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que alterou a modalidade de pena substitutiva imposta ao sentenciado. Viabilidade. O art. 148 da LEP permite ao magistrado alterar somente a 'forma' de cumprimento, mas não a 'espécie', da pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória. Precedentes dos Tribunais Superiores. Manutenção da limitação de final de semana inicialmente