Decisão · TJSP

TJSP 2254545-46.2016.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-25publicado em 2018-08-15

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Incabível a devolução de valores percebidos por segurado de boa-fé, em decorrência de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração - Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.244.182/PB, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

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