TJSP 2004278-20.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução – Renda mensal inicial – Salário-de-benefício que deverá ser calculado nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento – Execução – Aplicação de índices negativos (deflação) na correção monetária do débito – Possibilidade – Ausência de afronta ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios – Precedente do C. STJ.