TJMS 0000090-30.2022.8.12.0033
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – TEMA 660 DO STF – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INÓCÊNCIA – TEMA 182 DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603097-92.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO DESPROVIDO. I. Consoante disposto no Decreto Presidencial n. 11…
TJMS 1603090-03.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO PROVIDO. I. Consoante disposto no Decreto Presidencial n. 11.…
TJMS 1406748-19.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – NÃO COMPROVAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – INTIMAÇÃO POR EDITAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no…
TJMS 1404014-95.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE DANOS CORPORAIS E ESTÉTICOS. NECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. FATO E DINÂMICA DO ACIDENTE BEM COMPROVADOS NOS AUTOS. DECISÃO PARCI…