TJMS 1603097-92.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408861-82.2020.8.12.0000
AGRAVO INTERNO- RECLAMAÇÃO- INDEFERIMENTO DA INICIAL- EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, MESMO EM TESE, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESSE TRIBUNAL OU VIOLAÇÃO A PRECEDENTES DO STJ- DECISÃO MANTI…
TJMS 1407148-72.2020.8.12.0000
Agravo Interno – AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE O TEMA DISCUTIDO NA CAUSA DE PEDIR – NÃO CABIMENTO – INDEFERIMENTO NA INICIAL – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso…
TJMS 0804962-25.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS.…
TJMS 0811260-40.2014.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ENTE ESTATAL QUE NÃO INTEGROU A LIDE PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURS…