TJSP 2013596-90.2018.8.26.0000
PROCESSUALAÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –…
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TJSP 2225016-45.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que anulou acordo homologado por sentença sob o entendimento de vício de consentimento. Impossibilidade. Anulação sujeita ao rito do art. 966, § 4º, do CPC. Recurso da autarquia provido pa…
TJSP 2195292-93.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Atualização monetária dos valores anteriores à formação do precatório/RPV. Questão decida pelo E. STF quando do Julgamento do RE 870.947/SE. Correção monetária que observa o disposto na Lei nº 8.2…
TJSP 2137169-05.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Atualização monetária dos valores anteriores à formação do precatório/RPV. Questão decida pelo E. STF quando do Julgamento do RE 870.947/SE. Correção monetária que deve observar o disposto na Lei…