Decisão · TJSP

TJSP 2044941-74.2018.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10

PROCESSUAL

EXECUÇÃO – PRECATÓRIO - JUROS. Incidem juros moratórios entre a data de apresentação da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Interpretação da Súmula Vinculante nº 17. Ademais, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 96 da Repercussão geral no bojo do RE 579.431/RS firmou a mesma tese, ora adotada. Recurso improvido.

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