TJSP 2225016-45.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que anulou acordo homologado por sentença sob o entendimento de vício de consentimento. Impossibilidade. Anulação sujeita ao rito do art. 966, § 4º, do CPC. Recurso da autarquia provido para determinar o prosseguimento da liquidação nos termos do acordo celebrado entre as partes.