Decisão · TJSP

TJSP 2137169-05.2017.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Atualização monetária dos valores anteriores à formação do precatório/RPV. Questão decida pelo E. STF quando do Julgamento do RE 870.947/SE. Correção monetária que deve observar o disposto na Lei nº 8.213/91, suas alterações posteriores e o decidido no aludido julgamento. Recurso improvido com alteração de ofício dos consectários legais.

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