TJMS 0800204-27.2022.8.12.0035
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0804477-28.2021.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - OMISSÃO – APLICAÇÃO DO ART. 700, § 5º, DO CPC E OUTROS DISPOSITIVOS – VÍCIO SANEADO – NÃO OPORTUNIZADA AO AUTOR A EMENDA À INICIAL E PRODUÇÃO DE PROVAS – NULIDADE DA…
TJMS 1404104-40.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – VERBA HONORÁRIA CABÍVEL MESMO SEM TER HAVIDO IMPUGNAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO C…
TJMS 0813007-47.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. LIBERAÇÃO DA EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN-FIXO POR PARTE DA IMPETRANTE, AT…
TJMS 0823008-62.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição,…