TJSP 1009298-19.2014.8.26.0451
TRIBUTÁRIOApelação – Seguro habitacional – Indenização pleiteada em razão de danos decorrentes de vício de construção – Recusa da seguradora –…
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TJSP 1015280-29.2023.8.26.0053
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APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - CF, art. 156, § 2º, inciso I - Sociedade recém-constituída - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercí…