Decisão · TJSP

TJSP 1002269-87.2024.8.26.0152

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-04-10publicado em 2025-08-15

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - CF, art. 156, § 2º, inciso I - Sociedade recém-constituída - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos bens indicados para integralizar o capital social - CTN, arts. 36 e 37 - Recurso

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