TJSP 1015280-29.2023.8.26.0053

PENSIONISTA DE SERVIDOR INATIVO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DOS PROVENTOS VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUMENTO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. - Os arts. 12 e 13 da Lei paulista 10.393/1970 (de 16-12) não foram recepcionados pela Constituição federal de 1988, que, no inciso IV