TJSP 1609287-10.2021.8.26.0090
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ITBI de 2012 – Imunidade Tributária – Exceção prévia de executividade acolhida - Integralização de imóveis ao capital social - - CF, art. 156, § 2º, inciso I - Sociedade recém-constituída - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos bens indicados para