TJMS 0905072-61.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0812263-52.2022.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL/ICMS – LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO – DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – RECURSO P…
TJMS 0824644-29.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO RECONHECIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO O preparo recursal constitui pressuposto obje…
TJMS 0829599-06.2021.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030…