TJMS 0812263-52.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL/ICMS – LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO…
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TJMS 0800469-89.2019.8.12.0049
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TJMS 0826407-02.2020.8.12.0001
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TJMS 0800294-60.2020.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios p…