TJMS 0907874-81.2012.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801092-78.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NO PORTAL "SERASA LIMPA NOME" – PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA, MAS NÃO EXTINGUE A EXISTÊNCIA DESTA – PLATAFORMA DIGITAL QUE INTERLIGA C…
TJMS 0814491-31.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE TÍTULOS RECEBÍVEIS – AUSÊNCIA DE PROV…
TJMS 0911089-36.2010.8.12.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – REQUISITO OBRIGATÓRIO –PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa, deve atend…
TJMS 1603971-77.2024.8.12.0000
EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.