TJMS 1603971-77.2024.8.12.0000
PROCESSUALEMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO –…
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TJMS 1406650-63.2026.8.12.0000
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL PARA RECADASTRAMENTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…