TJMS 0814491-31.2021.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS –…
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – TEMPO DE ESPERA EM FILA BANCÁRIA – LEI MUNICIPAL N. 955/2000 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CON…