TJMS 1411400-16.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA – REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS – PRETENSÃO DE LIM…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – TEMA 425 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, q…