TJMS 1411221-48.2024.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2022 QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA QUE SEJA OBSERVADO O MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃ…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICANDO O PROCEDIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL – ATO QUE NÃO FAZ CESSAR O CÔMPUTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No julgamento do Recurso Especia…